HC 662085 - DECISAO

HC 662085 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é incabível (não conhecido). No exame da matéria, o entendimento consolidado no STJ é de que, na unificação de penas (art. 111 da LEP), a reincidência, por ser condição pessoal, pode ser considerada para fixação do regime inicial, autorizando o regime fechado quando, em razão da reincidência, assim o exigirem os arts. 33 e 111.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Art. 111 Da LEP, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Reincidência Art. 111 Da LEP Art. 33 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL FARIAS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser considerada para fixação do regime inicial no momento da unificação das penas
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 111 da LEP e do art. 33 do Código Penal
  3. 3 Eventual ocorrência de bis in idem ao considerar reincidência já considerada nas sentenças anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é incabível (não conhecido). No exame da matéria, o entendimento consolidado no STJ é de que, na unificação de penas (art. 111 da LEP), a reincidência, por ser condição pessoal, pode ser considerada para fixação do regime inicial, autorizando o regime fechado quando, em razão da reincidência, assim o exigirem os arts. 33 e 111.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.