HC 662578 - DECISAO

HC 662578 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, segundo o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, devem ser somadas as penas de reclusão e detenção para fins de unificação e definição do regime prisional, sendo também aplicável o poder de conversão previsto no art. 181 da LEP e no §5º do art. 44 do CP; por não se tratar de concurso de infrações no mesmo processo, o art. 76 do CP não é aplicável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ter seguimento.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reclusão E Detenção Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação/soma de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em casos de condenações em processos distintos
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante de nova condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, segundo o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, devem ser somadas as penas de reclusão e detenção para fins de unificação e definição do regime prisional, sendo também aplicável o poder de conversão previsto no art. 181 da LEP e no §5º do art. 44 do CP; por não se tratar de concurso de infrações no mesmo processo, o art. 76 do CP não é aplicável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ter seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem‑se.