AREsp 1820254 - DECISAO

AREsp 1820254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins do art. 111 da LEP, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime, razão pela qual cassou o acórdão que afastou a unificação e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: José Ribamar Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 LEP, Progressão De Regime, Súmulas/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 LEP Progressão De Regime Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

José Ribamar Moura

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas/unificadas para fins de determinação do regime de cumprimento nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins do art. 111 da LEP, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime, razão pela qual cassou o acórdão que afastou a unificação e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução