REsp 1920024 - DECISAO

REsp 1920024 - DECISAO

Embora a unificação das penas tenha resultado em quantum superior a 4 e inferior a 8 anos, o Superior Tribunal de Justiça entende que, na unificação das penas pelo Juízo da Execução, é possível considerar a reincidência do apenado para a fixação de regime mais gravoso. Assim, em razão da reincidência e da interpretação consolidada da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar regime fechado ao recorrido, com fundamento nos precedentes citados e nos dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem
Penal Execução Penal Processual Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução considerar a reincidência para fixar regime mais gravoso na unificação de penas?
  2. 2 A utilização da reincidência já considerada em sentença condenatória para agravar o regime na execução configura bis in idem?

Ratio Decidendi

Embora a unificação das penas tenha resultado em quantum superior a 4 e inferior a 8 anos, o Superior Tribunal de Justiça entende que, na unificação das penas pelo Juízo da Execução, é possível considerar a reincidência do apenado para a fixação de regime mais gravoso. Assim, em razão da reincidência e da interpretação consolidada da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar regime fechado ao recorrido, com fundamento nos precedentes citados e nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado ao recorrido.