HC 644390 - DECISAO

HC 644390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou da última infração disciplinar, conforme reiterado no REsp 1557461.

Parties
Paciente: DGLEYSON ARAÚJO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Falta Disciplinar
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Parties

DGLEYSON ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou da última infração disciplinar, conforme reiterado no REsp 1557461.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.