HC 639515 - DECISAO

HC 639515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, após a unificação das penas, o marco inicial relevante para contagem de tempo visando à concessão de benefícios da execução é a data da última prisão do executado (ingresso no sistema prisional), não o trânsito em julgado da condenação superveniente, e que a unificação altera apenas o montante da pena total a ser cumprida, devendo ser descontado o tempo já cumprido; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS DANTAS DE SOUZA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução, Trânsito Em Julgado, Detração, Progressão E Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Trânsito Em Julgado Detração Progressão E Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS DANTAS DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera o marco inicial (data-base) para contagem de tempo para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Se o trânsito em julgado de condenação superveniente constitui marco interruptivo da execução penal para efeitos de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, após a unificação das penas, o marco inicial relevante para contagem de tempo visando à concessão de benefícios da execução é a data da última prisão do executado (ingresso no sistema prisional), não o trânsito em julgado da condenação superveniente, e que a unificação altera apenas o montante da pena total a ser cumprida, devendo ser descontado o tempo já cumprido; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.