REsp 1931092 - DECISAO

REsp 1931092 - DECISAO

Havendo condenação superveniente cuja execução é incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (notadamente quando a nova condenação impõe regime fechado ou semiaberto), deve o Juízo da Execução proceder à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e à unificação das penas de reclusão e detenção, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado / Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Prisional

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado / Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos deve ser convertida em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas
  2. 2 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente cuja execução é incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (notadamente quando a nova condenação impõe regime fechado ou semiaberto), deve o Juízo da Execução proceder à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e à unificação das penas de reclusão e detenção, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a impossibilidade de execução simultânea das sanções, proceda à conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com a unificação das penas de reclusão e detenção.
  • Publique-se. Intimem-se.