HC 625657 - DECISAO

HC 625657 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, mas, diante de possível constrangimento ilegal relativo ao cálculo das penas, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo das execuções retifique o cálculo das penas do paciente, observando a interpretação do art. 76 do Código Penal e os precedentes desta Corte sobre a ordem de cumprimento das penas (prioridade entre reclusão e detenção; quando mesmas modalidades, observar a ordem cronológica pelo trânsito em julgado).

Parties
Paciente: JEFERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, contudo, de ofício, a ordem para retificação do cálculo de penas pelo Juízo das execuções
Legal Topics
Unificação De Penas, Cálculo De Penas, Ordem De Cumprimento Das Penas, Concurso De Infrações, Art.76 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Cálculo De Penas Ordem De Cumprimento Das Penas Concurso De Infrações +2 more

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Parties

JEFERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a data do delito mais gravemente punido deve ser adotada como termo inicial para todas as execuções
  3. 3 interpretação e alcance do art.76 do Código Penal quanto à ordem de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, mas, diante de possível constrangimento ilegal relativo ao cálculo das penas, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo das execuções retifique o cálculo das penas do paciente, observando a interpretação do art. 76 do Código Penal e os precedentes desta Corte sobre a ordem de cumprimento das penas (prioridade entre reclusão e detenção; quando mesmas modalidades, observar a ordem cronológica pelo trânsito em julgado).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, contudo, de ofício, a ordem para retificação do cálculo de penas pelo Juízo das execuções

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções retifique o cálculo de penas do paciente, observando os termos desta decisão