HC 664068 - DECISAO

HC 664068 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a superveniência de novas condenações e a unificação das penas reconhecem a condição de reincidente para toda a execução, justificando a fixação do regime fechado no caso de pena unificada superior a 4 e inferior a 8 anos; não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento à impetração.

Parties
Paciente: CAIANA NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Fixação De Regime, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reincidência Fixação De Regime Progressão De Regime +2 more

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Parties

CAIANA NUNES DA COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reincidência sobre a unificação das penas e sobre o regime de cumprimento
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade liminar pelo Relator
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ na execução penal

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a superveniência de novas condenações e a unificação das penas reconhecem a condição de reincidente para toda a execução, justificando a fixação do regime fechado no caso de pena unificada superior a 4 e inferior a 8 anos; não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento à impetração.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.