HC 664142 - DECISAO

HC 664142 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 111 da Lei de Execução Penal, quando uma nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo de penas, a pena restritiva de direitos deve ser convertida em privativa de liberdade e unificada para cumprimento, não havendo ilegalidade no ato que efetuou tal conversão.

Parties
Paciente: Igor Ribas Dantas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Fechado
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Ribas Dantas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 5º em caso de sobreveniente condenação por pena restritiva de direitos quando o agente já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Se deve aplicar o art. 76 do Código Penal ou proceder à unificação/conversão nos casos de incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas
  3. 3 Se as penas restritivas de direitos devem ser convertidas em privativa de liberdade e unificadas quando impossível o cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 111 da Lei de Execução Penal, quando uma nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo de penas, a pena restritiva de direitos deve ser convertida em privativa de liberdade e unificada para cumprimento, não havendo ilegalidade no ato que efetuou tal conversão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.