REsp 1934115 - DECISAO

REsp 1934115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, para fins de fixação do regime de cumprimento, devem ser somadas/unificadas nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: ANDERSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão E Detenção, Regime De Cumprimento, Interpretação Do Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão E Detenção Regime De Cumprimento Interpretação Do Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

ANDERSON SOARES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas/unificadas para fins de fixação do regime de cumprimento nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Conflito aparente entre o art. 111 da LEP e os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal e o art. 681 do CPP
  3. 3 Impacto da unificação na alteração do regime de expiação e na ordem de execução das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, para fins de fixação do regime de cumprimento, devem ser somadas/unificadas nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão impugnado cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão impugnado