HC 664058 - DECISAO

HC 664058 - DECISAO

A fixação do regime fechado decorrente da unificação de penas, quando a pena remanescente é superior a nove anos, não constitui ilegalidade e observa o art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, não há ordem de habeas corpus a ser concedida.

Parties
Paciente: Rogerio Sousa Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional Fechado, Progressão De Regime, Reincidência, Intangibilidade Da Sentença
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Fechado Progressão De Regime Reincidência Intangibilidade Da Sentença

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Parties

Rogerio Sousa Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado em razão da unificação de penas
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para adequar o cumprimento da pena às condições pessoais do réu
  3. 3 efeito da intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre a execução penal

Ratio Decidendi

A fixação do regime fechado decorrente da unificação de penas, quando a pena remanescente é superior a nove anos, não constitui ilegalidade e observa o art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, não há ordem de habeas corpus a ser concedida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.