HC 664276 - DECISAO

HC 664276 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das reprimendas em razão de superveniência de nova condenação quando o paciente cumpria pena em regime fechado, a unificação das penas pelo Juízo das Execuções e a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão corretas, nos termos do § 5º do art. 44 do Código Penal, do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, a ordem liminar é denegada.

Parties
Paciente: ADAO ORLANDO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Penas, Regime Prisional, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Conversão De Penas Regime Prisional Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

ADAO ORLANDO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do agravamento do título executivo judicial na fase de execução
  2. 2 manutenção de pena restritiva de direitos após superveniência de nova condenação
  3. 3 aplicação do § 5º do art. 44 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das reprimendas em razão de superveniência de nova condenação quando o paciente cumpria pena em regime fechado, a unificação das penas pelo Juízo das Execuções e a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão corretas, nos termos do § 5º do art. 44 do Código Penal, do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, a ordem liminar é denegada.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.