AREsp 1844976 - DECISAO

AREsp 1844976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se a precedentes que interpretam o art. 111 da LEP, concluiu que as penas de reclusão e de detenção são reprimendas da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser consideradas cumulativamente para fins de unificação e fixação do regime prisional; diante disso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem que afastou a unificação e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que havia unificado as penas.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: FÁBIO LUCAS GOMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime De Cumprimento, Art. 111 Da LEP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão E Detenção Fixação Do Regime De Cumprimento Art. 111 Da LEP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

FÁBIO LUCAS GOMES MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas/unificadas para fins de fixação do regime de cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Conflito entre o art. 111 da LEP e os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal e art. 681 do Código de Processo Penal sobre a ordem e regime de execução das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se a precedentes que interpretam o art. 111 da LEP, concluiu que as penas de reclusão e de detenção são reprimendas da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser consideradas cumulativamente para fins de unificação e fixação do regime prisional; diante disso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem que afastou a unificação e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que havia unificado as penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução