REsp 1935016 - DECISAO

REsp 1935016 - DECISAO

Por aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e de detenção, ambas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional; assim, a decisão que suspendeu o cumprimento da pena de detenção deve ser cassada e determinada a unificação das penas para fins de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Camila Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime Prisional, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas Regime Prisional

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Camila Borges

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade entre decisão de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas de reclusão e de detenção, ambas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional; assim, a decisão que suspendeu o cumprimento da pena de detenção deve ser cassada e determinada a unificação das penas para fins de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Cassada a decisão do Juízo da Execução