HC 659266 - DECISAO

HC 659266 - DECISAO

Não há previsão legal que autorize a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em consequência da unificação das penas; desconsiderar o período de cumprimento desde a última prisão ou infração disciplinar configura excesso de execução, motivo pelo qual se afasta a fixação de nova...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MARQUES DE ARAÚJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal em decorrência da unificação das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Súmula 441/stj, Tema Impeditivo De Recursos Repetitivos Nº 1006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação De Pena +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARQUES DE ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas decorrente de nova condenação no curso da execução acarreta alteração da data-base (termo a quo) para concessão de novos benefícios executórios.
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado ou deve ser não conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em consequência da unificação das penas; desconsiderar o período de cumprimento desde a última prisão ou infração disciplinar configura excesso de execução, motivo pelo qual se afasta a fixação de nova data-base decorrente da unificação das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal em decorrência da unificação das penas.

Orders

  • Afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal em consequência da unificação das penas.