CC 178345 - DECISAO

CC 178345 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO para a execução da totalidade das penas, em razão da superveniência de condenação privativa de liberdade em Goiás que torna necessária a unificação e reconversão das penas; o acusado encontra-se recolhido naquela Comarca e ali será iniciada a execução da pena privativa, sendo mais razoável e econômico que o juízo local proceda à unificação das penas e às providências de execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da Vara de Execuções de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Montalvania/MG; Interessado: Alan Alves Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO para a execução da totalidade das penas impostas ao interessado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência Reconversão De Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direto da Vara de Execuções de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Montalvania/MG

Suscitado

Alan Alves Gomes

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para o processo de execução do sentenciado
  2. 2 competência do juízo do local do domicílio do apenado vs juízo responsável pela condenação
  3. 3 unificação de penas em caso de condenações em diferentes unidades da federação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO para a execução da totalidade das penas, em razão da superveniência de condenação privativa de liberdade em Goiás que torna necessária a unificação e reconversão das penas; o acusado encontra-se recolhido naquela Comarca e ali será iniciada a execução da pena privativa, sendo mais razoável e econômico que o juízo local proceda à unificação das penas e às providências de execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental/GO para a execução da totalidade das penas impostas ao interessado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos três juízos envolvidos no incidente.
  • Publique-se.