HC 653901 - DECISAO

HC 653901 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, hipótese...

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Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGO BUSKE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Regime Semiaberto, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Regime Semiaberto Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

GUILHERME RODRIGO BUSKE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação de penas na hipótese de superveniência de nova condenação
  2. 2 compatibilidade do cumprimento concomitante de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade no regime semiaberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, hipótese verificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se