HC 662207 - DECISAO

HC 662207 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz das Execuções preservar o marco temporal anterior à unificação das penas, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.006.

Parties
Paciente: ENIS TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1.006, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Tema Repetitivo N. 1.006 Habeas Corpus

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Parties

ENIS TELES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja a alteração ou reinício da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal em razão de nova condenação e seus efeitos sobre o marco temporal para benefícios
  3. 3 Compatibilidade da alteração da data-base com o princípio da legalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz das Execuções preservar o marco temporal anterior à unificação das penas, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.006.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a aplicação do art. 111 da LEP, em virtude de nova condenação, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios
  • Determinar que o Juiz da VEC preserve o marco temporal anterior à unificação das penas