HC 650801 - ACORDAO

HC 650801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas não possui previsão legal; a nova condenação deve ser somada ao remanescente da pena em execução, e alterar o termo inicial configuraria excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena, nos termos dos arts. 111 (par. único) e 118, II, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Concessão De Benefícios Executórios, Data Base, Excesso De Execução, Regressão De Regime
Execução Penal Unificação De Penas Concessão De Benefícios Executórios Data Base Excesso De Execução Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a unificação de penas altera o marco interruptivo para contagem de prazo para concessão de benefícios
  3. 3 Se desconsiderar período de cumprimento desde a prisão ou última infração disciplinar configura excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas não possui previsão legal; a nova condenação deve ser somada ao remanescente da pena em execução, e alterar o termo inicial configuraria excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena, nos termos dos arts. 111 (par. único) e 118, II, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a data da prisão do paciente (após o trânsito em julgado da última condenação) como marco interruptivo da contagem de prazo para concessão de novos benefícios.