HC 648954 - DECISAO

HC 648954 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da ausência de previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, não se pode admitir que o trânsito em julgado da nova condenação (ou simplesmente a unificação) passe a ser termo inicial para concessão de benefícios como livramento condicional, comutação e indulto; aplicam-se as regras da Lei de Execução Penal e a Súmula nº 441 do STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a atualização do cálculo de penas observando a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Parties
Paciente: GIOVANI VINICIUS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/representante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente (agravante Na Execução): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Interrupção Do Lapso Temporal, Livramento Condicional, Comutação De Penas, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Data Base
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Interrupção Do Lapso Temporal Livramento Condicional Comutação De Penas Indulto Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

GIOVANI VINICIUS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/representante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante Na Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito/interrupção pela última prisão constitui marco inicial para contagem do prazo para livramento condicional, comutação e indulto
  2. 2 Se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 441 do STJ e da jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da ausência de previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, não se pode admitir que o trânsito em julgado da nova condenação (ou simplesmente a unificação) passe a ser termo inicial para concessão de benefícios como livramento condicional, comutação e indulto; aplicam-se as regras da Lei de Execução Penal e a Súmula nº 441 do STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a atualização do cálculo de penas observando a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 9000954-64.2018.8.26.0032
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a atualização do cálculo de penas, considerando como termo inicial a existência de nova prisão ou falta grave, observando-se o contido na Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça