REsp 1925093 - DECISAO

REsp 1925093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, podem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para proceder à unificação das penas e fixação do regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
proviMENTO do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção constituem sanções da mesma espécie para fins de soma/unificação na execução penal (art.111 LEP)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou o somatório das penas por distinção de natureza entre reclusão e detenção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, podem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para proceder à unificação das penas e fixação do regime.

Court Disposition

proviMENTO do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para proceder à unificação das penas do recorrido e fixação do regime prisional adequado