REsp 1932336 - DECISAO

REsp 1932336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, entendeu que, para efeitos de unificação das penas e determinação do regime, devem ser consideradas cumulativamente todas as condenações do sentenciado, inclusive penas de reclusão e detenção, nos termos do art. 111 da LEP; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia unificado as penas.

Parties
Agravante: LINDEMBERG LIRA GOMES JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Reclusão E Detenção, Art. 111 LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Reclusão E Detenção Art. 111 LEP

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG LIRA GOMES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime de cumprimento
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execuções Penais em conjunto com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre soma de penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, entendeu que, para efeitos de unificação das penas e determinação do regime, devem ser consideradas cumulativamente todas as condenações do sentenciado, inclusive penas de reclusão e detenção, nos termos do art. 111 da LEP; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia unificado as penas.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.