HC 666567 - DECISAO

HC 666567 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão de unificação de penas exigiria conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias com base na prova dos autos acerca de circunstâncias diferenciadoras e na menção a outras ações que apontam habitualidade; tal inversão demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Felix de Almeida; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Nexo De Continuidade, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Habitualidade Criminosa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Nexo De Continuidade Reexame De Provas Roubo Majorado Habitualidade Criminosa

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Parties

Lucas Felix de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas por continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 distinção entre habitualidade e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a pretensão de unificação de penas exigiria conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias com base na prova dos autos acerca de circunstâncias diferenciadoras e na menção a outras ações que apontam habitualidade; tal inversão demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.