RHC 147553 - DECISAO

RHC 147553 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recursos previstos em lei diante de decisão do juízo da execução que está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual reclusão e detenção são somadas para unificação, não havendo ilegalidade...

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Parties
Impetrante: Erivelton Rodolfo; Autoridade Coatora (tribunal De Justiça Do Espírito Santo): Desembargadora Elisabeth Lordes; Juízo a Quo Cuja Decisão Foi Mantida: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reclusão E Detenção Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Súmula 691/stf

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Parties

Erivelton Rodolfo

Impetrante

Desembargadora Elisabeth Lordes

Autoridade Coatora (tribunal De Justiça Do Espírito Santo)

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES

Juízo a Quo Cuja Decisão Foi Mantida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que não conhece do writ
  3. 3 aplicação do art. 197 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recursos previstos em lei diante de decisão do juízo da execução que está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual reclusão e detenção são somadas para unificação, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.