HC 654610 - DECISAO

HC 654610 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no exame da matéria o Tribunal e este julgador acompanharam o entendimento da Terceira Seção de que, após unificação de penas, a data da última prisão do executado (02/08/2019 no caso) deve ser adotada como marco inicial para a aquisição de novos benefícios executórios, sem prejuízo do cômputo do período de prisão provisória para fins de detração.

Parties
Paciente: EMERSON ELOI XAVIER DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Provisória, Detração, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Provisória Detração Progressão De Regime

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Parties

EMERSON ELOI XAVIER DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para aquisição de benefícios executórios após a unificação de penas
  2. 2 se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de marco inicial ou apenas para detração
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no exame da matéria o Tribunal e este julgador acompanharam o entendimento da Terceira Seção de que, após unificação de penas, a data da última prisão do executado (02/08/2019 no caso) deve ser adotada como marco inicial para a aquisição de novos benefícios executórios, sem prejuízo do cômputo do período de prisão provisória para fins de detração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se