HC 667729 - DECISAO

HC 667729 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, na unificação de penas, o marco para concessão de benefícios de progressão de regime deve ser a data da última prisão (quando a unificação decorrer de fatos anteriores à execução) ou a data da última infração disciplinar (quando o crime ocorrer durante a execução), e que tal marco interruptivo se aplica apenas à progressão de regime. Com base nesse entendimento, afasta-se a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória como novo marco para a progressão do regime e determina-se novo cálculo da pena segundo os parâmetros do STJ.

Parties
Paciente: David da Silva Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Osório/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória como novo marco para a progressão de regime e determinar novos cálculos de pena.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Marco Para Concessão De Benefícios, Habeas Corpus
Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Marco Para Concessão De Benefícios Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

David da Silva Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Osório/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para a progressão de regime após unificação de penas por nova condenação?
  2. 2 Cabe alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão de nova condenação?
  3. 3 Qual o efeito de crime cometido durante a execução (falta disciplinar) sobre a interrupção para progressão de regime?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, na unificação de penas, o marco para concessão de benefícios de progressão de regime deve ser a data da última prisão (quando a unificação decorrer de fatos anteriores à execução) ou a data da última infração disciplinar (quando o crime ocorrer durante a execução), e que tal marco interruptivo se aplica apenas à progressão de regime. Com base nesse entendimento, afasta-se a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória como novo marco para a progressão do regime e determina-se novo cálculo da pena segundo os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória como novo marco para a progressão de regime e determinar novos cálculos de pena.

Orders

  • Afastar a fixação da data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória como novo marco para a progressão de regime.
  • Determinar a elaboração de novo cálculo de pena seguindo os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.