HC 667124 - DECISAO

HC 667124 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovada a superveniência de condenação privativa de liberdade que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas, a conversão das penas restritivas de direitos é necessária para fins de unificação, nos termos do art. 44, § 5.º, do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução...

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Parties
Paciente: CLEYTON KALLIL DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Inicial De Cumprimento
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CLEYTON KALLIL DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 aplicação do art. 44, § 5.º, do Código Penal
  3. 3 unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovada a superveniência de condenação privativa de liberdade que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas, a conversão das penas restritivas de direitos é necessária para fins de unificação, nos termos do art. 44, § 5.º, do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.