HC 668644 - DECISAO

HC 668644 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ determina que, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade (especialmente em regime fechado) e penas restritivas de direitos, impõe-se a unificação e a...

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Parties
Paciente: DIEGO ABADIO VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Aplicação Do Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 76 Do Código Penal, Regime De Cumprimento, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Aplicação Do Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 76 Do Código Penal +2 more

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Parties

DIEGO ABADIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com penas privativas de liberdade
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 76 do Código Penal em face de unificação de penas
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs fechado) após unificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ determina que, havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade (especialmente em regime fechado) e penas restritivas de direitos, impõe-se a unificação e a conversão da restritiva em privativa de liberdade nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do CP, e não é cabível a fixação do regime semiaberto diante de condenação subsequente em regime fechado, devendo o tempo já cumprido ser considerado para futura progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
  • Publique-se.