HC 662720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 14-15): Cuida-se de agravo em execução interposto por MARCELO ALVES DA SILVA CÂNDIDO contra a decisão de fl. 23, datada de 15.1.2021, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru, que, nos autos da Execução Penal nº 0005632- 31.2020.8.26.0026, procedeu a soma das penas, fixando o regime prisional semiaberto. Sustenta, em resumo, o agravante, que deveria ser observada a regra do artigo 76 do Código Penal, de modo que a pena mais grave deve ser executada em primeiro lugar. Busca a reforma da decisão. Regularmente processado o recurso, a decisão atacada foi mantida e, neste Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento. É o relatório. Consta que o paciente está cumprindo pena de total de seis anos, nove meses e quinze dias, pela prática dos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva, coação no curso do processo e disparo de arma de fogo. O juízo das Execuções Penais procedeu à soma das penas, fixando o regime prisional semiaberto. Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução, o qual foi desprovido. No presente writ, sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sido imposto o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o devido. Noticia que em processo anterior o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime aberto, ou seja, em regime divergente do que atualmente está imposto, visto que cumpre prisão preventiva pelo Processo nº 1512953-73.2018.8.26.0071 (Execução Provisória nº 0005632.31.2020.8.26.0026). Argumenta que deveria ser observada a regra do artigo 76 do Código Penal, para que a pena mais grave seja executada em primeiro lugar. Requer, liminarmente, seja afastada a fixação de regime semiaberto ao Paciente até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, a concessão da ordem para confirmar a liminar e para que seja determinado que a pena alternativa imposta ao Paciente, que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, seja suspensa até o término da pena privativa de liberdade. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Inicialmente, verifica-se que o acórdão combatido assim analisou a controvérsia (fl. 14-16): Marcelo conta com condenação total de seis anos, nove meses e quinze dias pela prática dos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva, coação no curso do processo e disparo de arma de fogo. O término do cumprimento da pena está previsto para o dia 27.6.2026. Segundo a regra do artigo 111 da Lei de Execução Penal, "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.". E foi justamente isto o que ocorreu na hipótese em exame. O sentenciado contava com condenações diversas, com imposição de regimes igualmente diferentes (aberto e semiaberto). Assim, agiu bem o magistrado ao determinar a unificação das reprimendas, impondo o regime semiaberto, compatível com o montante da pena somada e com a modalidade prisional mais severa (semiaberta) imposta numa das condenações, solução que está de acordo com expressa determinação legal. Nenhum reparo, pois, comporta a decisão atacada, anotando-se que a Defesa não impugnou o último cálculo juntado aos autos, datado de 17.3.2021 (fls. 159/162 da execução penal). Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Como se observa, a Corte a quo negou provimento ao recurso da defesa com fundamento no artigo 111 da Lei de Execução Penal, considerando que, por haver condenações diversas, com imposição de regimes igualmente diferentes (aberto e semiaberto), mostrava-se correta a unificação das reprimendas, e a imposição do regime semiaberto, por ser compatível com o montante da pena somada e com a modalidade prisional mais severa (semiaberta) imposta numa das condenações. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento nosentido de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, diante da condenação por mais de um delito, cabe ao juízo da execução realizar a soma ou aunificação das penas impostas e, posteriormente, redimensionar oregime prisional, sendo desinfluente que as condenações tenham sidooriundas de um único processo ou de processos distintos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRABANDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo daExecução, nos termos do art. 111 da Lei 7.210/84, diante decondenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificaras penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regimeprisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 520469 / MS, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS EM UMA MESMA AÇÃO PENAL. SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AJUSTE DO REGIME PRISIONAL. ART. 111 DA LEP. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e consoante ajurisprudência firmada por esta Corte, diante da condenação por maisde um delito, cabe ao juízo da execução realizar a soma ou aunificação das penas impostas e, posteriormente, redimensionar oregime prisional, sendo desinfluente que as condenações tenham sidooriundas de um único processo ou de processos distintos. 2. Na espécie, ao determinar a unificação das penas cominadas aorecorrente em uma mesma ação penal, a Corte de origem observou aexpressa previsão do artigo 111 da Lei de Execução Penal, semincorrer em reformatio in pejus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1716995 / RS, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em17/05/2018, DJe 01/06/2018) Dessa forma, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando ilegalidade no presente caso. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.