HC 644745 - DECISAO

HC 644745 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz da Vara de Execuções Criminais preservar o marco temporal anterior à unificação das penas.

Parties
Paciente: EMANUEL LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Art. 111 LEP, Tema N. 1.006
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Art. 111 LEP Tema N. 1.006

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Parties

EMANUEL LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, em virtude de nova condenação, acarreta a interrupção automática do marco temporal para contagem de tempo para benefícios
  3. 3 Efeitos de condenação superveniente ou anterior ao início da execução sobre a contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios, devendo o Juiz da Vara de Execuções Criminais preservar o marco temporal anterior à unificação das penas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, em virtude de nova condenação do paciente, não acarrete a interrupção automática da data-base de futuros benefícios
  • Determinar que o Juiz da VEC preserve o marco temporal anterior à unificação das penas