REsp 1928999 - DECISAO

REsp 1928999 - DECISAO

Diante da incompatibilidade de execução simultânea das penas cominadas, as penas devem ser unificadas e a pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade, restabelecendo a decisão do Juízo da execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade Para Cumprimento Simultâneo De Penas, Interpretação Do Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade Para Cumprimento Simultâneo De Penas Interpretação Do Art. 111 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo nova condenação incompatível com pena restritiva de direitos, deve-se reconverter a pena restritiva em privativa de liberdade
  2. 2 Critério da compatibilidade para manutenção de pena restritiva de direitos concomitantemente com pena privativa de liberdade
  3. 3 Interpretação dos arts. 111 e 181 da Lei de Execuções Penais e do art. 44, §5º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da incompatibilidade de execução simultânea das penas cominadas, as penas devem ser unificadas e a pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade, restabelecendo a decisão do Juízo da execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, diante da incompatibilidade de execução simultânea das penas cominadas, unificá-las e converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo da execução.
  • Publique-se.