HC 657968 - DECISAO

HC 657968 - DECISAO

Não há previsão legal para considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para concessão de novos benefícios executórios; diante da superveniência de nova condenação procede a unificação das penas, mas a data-base para novos benefícios deve ser a da última prisão ou da última falta...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO OLIVEIRA DE AQUINO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processual Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Trânsito Em Julgado

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA DE AQUINO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 qual o termo inicial para contagem do prazo para progressão de regime e livramento condicional (data da decisão, trânsito em julgado ou data da última prisão/última falta disciplinar)
  3. 3 aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para concessão de novos benefícios executórios; diante da superveniência de nova condenação procede a unificação das penas, mas a data-base para novos benefícios deve ser a da última prisão ou da última falta disciplinar, razão pela qual se determinou novo cálculo de pena considerando a data da última prisão do paciente (excetuado o lapso relativo ao livramento condicional).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena, considerando como marco inicial para concessão de novos benefícios a data da última prisão do paciente, excetuado, nos termos expostos, o lapso relativo ao livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.