HC 669714 - DECISAO

HC 669714 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo de penas, deve-se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificá-las nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do CP; logo, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Euziene Paloma Santos Simões; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido/ordem não concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP Art. 44, § 5º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Euziene Paloma Santos Simões

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas de naturezas diversas
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do CP quando há condenação superveniente
  3. 3 conversão e unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando nova condenação torna impossível o cumprimento simultâneo de penas, deve-se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificá-las nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do CP; logo, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido/ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Writ indeferido liminarmente