HC 670034 - DECISAO

HC 670034 - DECISAO

Embora a Terceira Seção do STJ tenha firmado que o trânsito em julgado não constitui novo marco para fixação da data-base, no caso concreto a instância de origem já adotou a data do trânsito em julgado como termo inicial, sendo esta solução mais benéfica ao paciente do que a data da última prisão; aplicando-se o novo entendimento haveria piora da situação do reeducando, o que é vedado pelo princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Edson Luiz Petrovich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Superveniência De Nova Condenação, Trânsito Em Julgado, Data Da Última Prisão, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Superveniência De Nova Condenação Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Edson Luiz Petrovich

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futuros benefícios após superveniência de nova condenação: data do trânsito em julgado da última condenação ou data da última prisão
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.557.461/SC pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do novo posicionamento jurisprudencial quando resultaria em piora da situação do condenado (proibição de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Embora a Terceira Seção do STJ tenha firmado que o trânsito em julgado não constitui novo marco para fixação da data-base, no caso concreto a instância de origem já adotou a data do trânsito em julgado como termo inicial, sendo esta solução mais benéfica ao paciente do que a data da última prisão; aplicando-se o novo entendimento haveria piora da situação do reeducando, o que é vedado pelo princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.