REsp 1939118 - DECISAO

REsp 1939118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não atacado pelo recorrente — aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF —, notadamente o entendimento de que a conversão da pena restritiva de direitos só se aplica quando a execução desta já está em curso, e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SENTENCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Execução Subsidiária E Concurso De Infrações, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Execução Subsidiária E Concurso De Infrações Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SENTENCIADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação dos arts. 44, § 5º e § 4º, e 76 do Código Penal
  3. 3 aplicação dos arts. 111 e 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não atacado pelo recorrente — aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF —, notadamente o entendimento de que a conversão da pena restritiva de direitos só se aplica quando a execução desta já está em curso, e que a mera prisão por outra condenação não implica, por si só, descumprimento injustificado, sendo aplicável a regra de execução da pena mais grave prevista no art. 76 do CP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial