HC 670299 - DECISAO

HC 670299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que não há previsão legal para alterar a data-base para concessão de benefícios em razão da unificação das penas, de modo que a unificação não deve alterar o termo inicial para obtenção de benefícios, mantendo-se a data da última prisão como marco inicial.

Parties
Paciente: ALEX MATIAS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX MATIAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo para progressão de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que não há previsão legal para alterar a data-base para concessão de benefícios em razão da unificação das penas, de modo que a unificação não deve alterar o termo inicial para obtenção de benefícios, mantendo-se a data da última prisão como marco inicial.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios da execução.
  • Publique-se.