HC 670230 - DECISAO

HC 670230 - DECISAO

Em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.557.461/SC, a superveniência de nova condenação ou a soma de penas não cria novo marco temporal para concessão de benefícios; assim, a alteração da data-base feita pelo tribunal a quo configurou excesso de execução e deve ser corrigida,...

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Parties
Paciente: Julio Cesar Macedo; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 0001982-91.2020.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Falta Grave

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Parties

Julio Cesar Macedo

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 0001982-91.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação ou a soma de penas altera a data-base para concessão de benefícios na execução penal.
  2. 2 Qual é o marco temporal adequado para cálculo de futuros benefícios na execução penal: trânsito em julgado da última condenação ou data da última prisão/última infração disciplinar?

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.557.461/SC, a superveniência de nova condenação ou a soma de penas não cria novo marco temporal para concessão de benefícios; assim, a alteração da data-base feita pelo tribunal a quo configurou excesso de execução e deve ser corrigida, fixando-se como termo a quo a data da última prisão ou da última infração disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar como termo a quo de futuros benefícios da execução penal a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar do paciente.
  • Comunique-se com urgência.