HC 670182 - DECISAO

HC 670182 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; adotou-se o entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ de que, no caso de crime anterior à execução, a data-base para concessão de futuros benefícios é a data da última prisão, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Contagem Do Prazo, Falta Grave, Interrupção Do Prazo, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Contagem Do Prazo Falta Grave +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o termo a quo para contagem do prazo de progressão de regime após unificação de penas
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo quando houver recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; adotou-se o entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ de que, no caso de crime anterior à execução, a data-base para concessão de futuros benefícios é a data da última prisão, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.