HC 668810 - DECISAO

HC 668810 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque, diante da superveniência de condenação que impede o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime fechado (ou semiaberto), impõe-se a reconversão da pena substituída e o somatório das sanções, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DICK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional, Prevalência Da Jurisprudência Do STJ
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Parties

HENRIQUE DICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por impossibilidade de cumprimento simultâneo
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência (ou não) do art. 76 do Código Penal em unificação de penas

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque, diante da superveniência de condenação que impede o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime fechado (ou semiaberto), impõe-se a reconversão da pena substituída e o somatório das sanções, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.