HC 667358 - DECISAO

HC 667358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a unificação de penas não acarreta alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, devendo ser mantido o termo inicial anterior à unificação para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Tema Repetitivo N.1.006
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Jurisprudência Do STJ Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Tema Repetitivo N.1.006

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Parties

ODAIR JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual o termo inicial adequado para fins de progressão de regime (data da última prisão ou trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp n.1.557.461/SC e no Tema Repetitivo n.1.006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a unificação de penas não acarreta alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, devendo ser mantido o termo inicial anterior à unificação para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.