REsp 1940618 - DECISAO

REsp 1940618 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte segundo a qual, quando sobrevém condenação que inviabiliza o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas; por isso, cassou-se o acórdão para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconverteu a pena restritiva em privativa de liberdade, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Suspensão Da Execução De Penas Restritivas De Direitos, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Suspensão Da Execução De Penas Restritivas De Direitos Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo incompatibilidade entre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e pena restritiva de direitos, esta deve ser convertida em privativa de liberdade e unificadas as penas
  2. 2 Se é possível suspender a execução de penas restritivas de direitos até a extinção da pena privativa de liberdade como alternativa à conversão prevista no art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte segundo a qual, quando sobrevém condenação que inviabiliza o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas; por isso, cassou-se o acórdão para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconverteu a pena restritiva em privativa de liberdade, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução