CC 179906 - DECISAO

CC 179906 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG porque ali teve início a primeira execução penal, incumbindo-lhe processar ambas as execuções, avaliar a unificação das penas e promover o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Cristalina/GO; Reeducando: Jeferson Darly Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Recambiamento De Apenado, Prevenção Do Juízo
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Recambiamento De Apenado Prevenção Do Juízo

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Cristalina/GO

Suscitado

Jeferson Darly Lima

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar e unificar penas impostas em diferentes Unidades Federativas?
  2. 2 Se a competência pertence ao juízo onde se iniciou a primeira execução, mesmo que o apenado esteja recolhido em outra comarca
  3. 3 Dever de recambiamento do apenado ao juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG porque ali teve início a primeira execução penal, incumbindo-lhe processar ambas as execuções, avaliar a unificação das penas e promover o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG

Orders

  • Processar a execução de Jeferson Darly Lima
  • Providenciar o recambiamento do apenado à unidade prisional vinculada ao Juízo de Patrocínio/MG