REsp 1939311 - DECISAO

REsp 1939311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência consolidada, a superveniência de nova condenação impõe a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo inviável a suspensão da pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa em regime fechado ou intermediário, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que converteu a sanção e unificou as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Aplicação Do Art. 111 Da LEP, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Suspensão De Pena Restritiva De Direitos Aplicação Do Art. 111 Da LEP Cumprimento De Pena Em Regime Fechado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa em regime fechado
  2. 2 Obrigatoriedade de unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face de condenação superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência consolidada, a superveniência de nova condenação impõe a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo inviável a suspensão da pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa em regime fechado ou intermediário, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que converteu a sanção e unificou as penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.