REsp 1939101 - DECISAO

REsp 1939101 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e unificou as reprimendas, porque, diante da incompatibilidade no cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a aplicação do art. 111 da LEP e a reconversão, não sendo aplicável o art. 76 do CP para afastar tal unificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Henrique Macedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Das Penas, Regime Prisional, Suspensão De Penas Substitutivas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Das Penas Regime Prisional Suspensão De Penas Substitutivas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Henrique Macedo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal perante superveniência de nova condenação
  2. 2 Possibilidade e obrigatoriedade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há incompatibilidade no cumprimento simultâneo
  3. 3 Incidência do art. 76 do Código Penal em face da regra de unificação da LEP

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e unificou as reprimendas, porque, diante da incompatibilidade no cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a aplicação do art. 111 da LEP e a reconversão, não sendo aplicável o art. 76 do CP para afastar tal unificação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade