HC 648652 - ACORDAO

HC 648652 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão confirmou que, diante de nova condenação que torne inviável o cumprimento simultâneo de penas, deve ocorrer a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID DA PAZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DAVID DA PAZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 aplicação do art. 111 da LEP em caso de superveniência de nova condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão confirmou que, diante de nova condenação que torne inviável o cumprimento simultâneo de penas, deve ocorrer a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido