HC 660298 - DECISAO

HC 660298 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, o Juízo das Execuções deve somar as penas, inclusive de reclusão e detenção, para determinação do regime, de modo que não há violação do art. 76 do CP e a fixação do regime inicial fechado foi adequada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão De Execução: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP, Art. 69, §2º Do CP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Soma De Penas Regime Prisional Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Órgão De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas de reclusão e detenção e a fixação do regime inicial fechado violam os arts. 76 e 69, §2º do Código Penal
  2. 2 Se o art. 111 da Lei de Execuções Penais autoriza a soma de penas de reclusão e detenção para determinação do regime
  3. 3 Se, em caso de condenações supervenientes, a pena de detenção deve ser cumprida apenas posteriormente, sem integração imediata ao somatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, o Juízo das Execuções deve somar as penas, inclusive de reclusão e detenção, para determinação do regime, de modo que não há violação do art. 76 do CP e a fixação do regime inicial fechado foi adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.