HC 671357 - DECISAO

HC 671357 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verificou-se questão de flagrante ilegalidade na alteração da data-base pelo Tribunal a quo para o trânsito em julgado da última condenação; aplicando-se a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC e reafirmações), fixou-se como...

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Parties
Paciente: WALDEON VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício (e, nos delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar), ressalvadas as exceções das Súmulas 441 e 535 do STJ.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios/progressão De Regime, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Falta Grave, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios/progressão De Regime Habeas Corpus Excesso De Execução Falta Grave +1 more

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Parties

WALDEON VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco (data-base) para contagem de prazo para concessão de novos benefícios após superveniência de nova condenação/unificação de penas?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na hipótese?
  3. 3 Efeito da prática de falta grave ou crime praticado no curso da execução sobre a data-base?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verificou-se questão de flagrante ilegalidade na alteração da data-base pelo Tribunal a quo para o trânsito em julgado da última condenação; aplicando-se a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC e reafirmações), fixou-se como marco interruptivo para concessão de benefícios, no caso de crimes anteriores à execução, a data da última prisão, e, no caso de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvadas as exceções previstas nas Súmulas 441 e 535 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício (e, nos delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar), ressalvadas as exceções das Súmulas 441 e 535 do STJ.

Orders

  • Fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício no caso de crimes cometidos antes da execução da pena
  • Nos casos de delitos cometidos no curso da execução, fixar a data do cometimento da última infração disciplinar como marco interruptivo para concessão de benefício