AREsp 1884299 - DECISAO

AREsp 1884299 - DECISAO

No regime de execução penal, a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP permite somar reprimendas de reclusão e de detenção, por se tratarem de penas privativas de liberdade da mesma espécie, para fins de determinação do regime inicial, podendo resultar em regime mais gravoso (ex.: regime fechado quando a soma exceder oito anos ou houver reclusão); assim, improcede o pedido de execução separada da pena de detenção e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GELSON BISPO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Súmula 83/stj

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Parties

GELSON BISPO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional
  2. 2 Se a pena de detenção poderia ser executada separadamente em regime aberto quando houver condenação superveniente de reclusão
  3. 3 Interpretação do art. 111 da LEP em confronto com arts. 33, 69 e 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

No regime de execução penal, a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP permite somar reprimendas de reclusão e de detenção, por se tratarem de penas privativas de liberdade da mesma espécie, para fins de determinação do regime inicial, podendo resultar em regime mais gravoso (ex.: regime fechado quando a soma exceder oito anos ou houver reclusão); assim, improcede o pedido de execução separada da pena de detenção e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial