REsp 1940779 - DECISAO

REsp 1940779 - DECISAO

Por força do art. 111 da LEP e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, as reprimendas de reclusão e de detenção configuram penas privativas de liberdade da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional; assim, o acórdão que afastou a unificação foi cassado e a unificação restabelecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Art. 111 Da LEP Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal na unificação de penas

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da LEP e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, as reprimendas de reclusão e de detenção configuram penas privativas de liberdade da mesma espécie e devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional; assim, o acórdão que afastou a unificação foi cassado e a unificação restabelecida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a unificação das penas do condenado, nos moldes do que foi decidido pelo Juiz da VEC.